Termo Aditivo Nº 4/2025

PROCESSO Nº 23000.006909/2021-18

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.445/0003-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 9º andar, Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro de Estado da Educação substituto, LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de julho de 2024, e o INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA ALBERTO SANTOS DUMONT – ISD, doravante denominado INSTITUTO, inscrito no CNPJ sob o nº 19.176.461/0001-48, com sede na Av. Alberto Santos Dumont, nº 1.560, Zona Rural, Macaíba/RN, neste ato representado pelo Diretor-Geral, REGINALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FREITAS JÚNIOR, devidamente nomeado pelo Conselho de Administração, conforme determina o art. 26 do respectivo Estatuto Social, resolvem: 

Firmar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado em 28 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objetivo assegurar a continuidade do fomento das atividades e dos projetos previstos no Contrato de Gestão, mediante as diretrizes do ÓRGÃO SUPERVISOR, do Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho, do Plano de Ação e do repasse de recursos assim como demais providências detalhadas abaixo.

Subcláusula única.  Integra o presente Termo Aditivo, independentemente de transcrição, o Programa de Trabalho atualizado para o exercício de 2025, estruturado nos seguintes anexos:

Anexo I: Quadro de Indicadores e Metas de Desempenho;

Anexo II: Plano de Ação; e 

Anexo III: Cronograma de desembolso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas pactuadas neste Instrumento, fica estimado o valor de recursos orçamentários destinados ao INSTITUTO em R$ 19.610.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e dez mil reais), a ser repassado no decorrer do exercício de 2025, conforme o cronograma de desembolso constante do Anexo III.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS

Ficam reprogramados os saldos financeiros das ações iniciadas no exercício de 2023, no montante de R$ 45.539.511,40 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos), disponíveis em 31 de dezembro de 2024, da seguinte forma:

o valor de R$ 25.319.703,02 (vinte e cinco milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e três reais e dois centavos) correspondente à constituição de reserva técnica, destinada a honrar compromissos assumidos e ainda não pagos assim como à manutenção e operação dos projetos e das atividades em curso e de outros gastos em atividades, de relevante interesse para os objetivos do Contrato de Gestão, excluído o uso para novos investimentos;

o valor de R$ 2.887.891,41 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), correspondente ao saldo de investimentos comprometidos com projetos de segurança e de consolidação da infraestrutura, aquisição e manutenção de equipamentos de pesquisa e contratação de pesquisadores e técnicos especializados em laboratórios, que foram reprogramados para o exercício de 2025; e

o valor de R$ 17.331.916,97 (dezessete milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) correspondente à reserva técnica de contingência destinada a passivos contingentes do Contrato de Gestão.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Subcláusula primeira.  As Partes concordam em alterar a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ENCERRAMENTO CONTRATUAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ENCERRAMENTO CONTRATUAL

Caso não haja interesse das Partes na renovação do CONTRATO DE GESTÃO, o INSTITUTO deverá restituir à União todos os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, bem como transferi-los ao patrimônio da União ou ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União e por esta indicada, na proporção dos recursos e bens alocados pela União nos termos do CONTRATO DE GESTÃO.

Subcláusula primeira.  Após o encerramento contratual, o INSTITUTO terá cento e vinte dias para quitar todas as obrigações financeiras referentes ao presente CONTRATO DE GESTÃO e restituir à União, via Guia de Recolhimento da União – GRU, os saldos financeiros remanescentes deste CONTRATO DE GESTÃO que ainda estiverem sob sua responsabilidade (incluindo o saldo da conta de recursos do fundo de reserva técnica), na proporção dos respectivos aportes, salvo nos casos de renovação do presente CONTRATO DE GESTÃO ou de seleção do mesmo INSTITUTO, por meio de convocação pública, para dar continuidade à gestão do objeto deste Instrumento.

Subcláusula segunda.  O INSTITUTO terá o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de encerramento do CONTRATO DE GESTÃO, para realizar o inventário e restituir todos os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, ou que foram eventualmente adquiridos com recursos deste CONTRATO DE GESTÃO. Os referidos bens serão incorporados ao patrimônio da União ou de outra organização social qualificada no âmbito da União e a ser indicada pelo ÓRGÃO SUPERVISOR.

Subcláusula terceira.  Na hipótese de não renovação contratual, o INSTITUTO não terá direito a qualquer espécie de indenização, e são garantidos pelo ÓRGÃO SUPERVISOR os custos com a desmobilização, incluindo os custos de rescisão dos contratos de trabalho e os compromissos já assumidos para execução do presente CONTRATO DE GESTÃO até a data do encerramento contratual, caso os saldos contratuais e recursos de contingência existentes não sejam suficientes para saldar as obrigações.

Subcláusula quarta.  Outras situações relativas ao encerramento contratual não previstas na legislação vigente ou neste CONTRATO DE GESTÃO poderão ser reguladas em Termo de Encerramento Contratual a ser negociado entre as PARTES.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O presente Termo Aditivo será publicado no prazo legal pelo ÓRGÃO SUPERVISOR, em forma de extrato, no Diário Oficial da União, e, na íntegra, no sítio que mantém na internet.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO DE GESTÃO que ora se adita, compatíveis e não alteradas pelo presente Instrumento.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as Partes o presente Termo Aditivo, para os mesmos fins de direito.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação substituto

REGINALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR 
Diretor-Geral do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont
 

ANEXO I

QUADRO DE INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO [¹]

^{[1] Conforme reunião realizada, em 11 de abril de 2024, com a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão – CAACG/MEC.} 

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, Ministro de Estado da Educação - Substituto, em 31/07/2025, às 18:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

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Documento assinado eletronicamente por Reginaldo Antônio de Oliveira Freitas Júnior, Usuário Externo, em 31/07/2025, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5993446 e o código CRC C130958D.

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